RECEBIMENTO DE CONTRA-CHEQUE
A empresa tem até o 5º dia útil para fornecer o contra-cheque aos funcionários. O não fornecimento pode gerar até Dano Moral.
SALÁRIO FAMILIA 2025
Quem tem direito? Trabalhadores de CTPS assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. Quem contempla? Os trabalhadores que possuem filhos menores de 14 anos ou dependentes com deficiência de qualquer idade. Valor por dependente: R$65,00 Teto da remuneração: R$1.906,04
Dia Mundial do Doador de Sangue
Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil
O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado a 12 de junho, é uma data crucial para alertar sobre a necessidade urgente de acabar com essa prática, que afeta milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo. Esta data serve como um lembrete da violação dos direitos fundamentais das crianças à educação, saúde, lazer e desenvolvimento, […]
Melhor plano odontológico para toda família
DEMISSÃO POR ACORDO ENTRE AS PARTES
Desde 2017 a CLT permite que as demissões sejam feitas através de acordo entre as partes. O trabalhador demitido por acordo terá direito: ·Saldo Salário ·Saque de até 80% do FGTS ·Indenização de 20% sobre o FGTS ·50% do Aviso Prévio se for indenizado ·Integralidade das verbas rescisórias (13º salário e férias) ·Não tem direito […]
O QUE PODE E NÃO PODE SER ANOTADO NA CTPS?
Carteira de Trabalho não pode conter anotações que prejudiquem a reputação do trabalhador. A CLT proíbe expressamente a inclusão de: ❌ Observações negativas sobre o desempenho; ❌ Comentários que causem constrangimento; ❌ Qualquer informação que não esteja prevista em lei. O que PODE constar na CTPS? ✅ Dados contratuais (admissão, demissão, salário); ✅ Alterações de […]
25/05 DIA DA INDÚSTRIA
O Dia da Indústria é comemorado em 25 de maio, uma data dedicada a reconhecer o papel fundamental do setor industrial no desenvolvimento econômico e social. A data também serve para homenagear Roberto Simonsen, patrono da indústria nacional, falecido nesse mesmo dia.
ADIANTAMENTO SALARIAL, A EMPERSA É OBRIGADA A FAZER?
A legislação trabalhista não impõe a obrigação de pagamento de adiantamentos salariais. No entanto, a previsão em acordo ou convenção coletiva torna o cumprimento obrigatório, sob pena de multa por infração à norma.
ESTÁGIO OU EMPREGO DISFARÇADO
Se os requisitos abaixo não forem cumpridos, o estagiário passa a ter vínculo de emprego com a empresa, com todos os direitos garantidos pela lei trabalhista e previdenciária. Matrícula e frequência regular; Termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio […]